O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu neste sábado (14/11) o julgamento em plenário virtual sobre o fim da escala 6×1 e pediu que o caso seja analisado no plenário físico.
A ação já tinha quatro votos favoráveis: do relator, Flávio Dino, e dos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Agora, cabe ao presidente da Suprema Corte, Edson Fachin, pautar o tema no plenário.
Com a mudança, o julgamento será reiniciado, com as sustentações orais das partes envolvidas e os votos dos magistrados.
O processo foi movido pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), que questiona a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a jornada de trabalho 6×1, aprovada pelo Congresso em outubro.
Na ação, as entidades empresariais também pedem o adiamento do início da escala 5×2 para dezembro de 2027.
Na quinta-feira (12/11), Dino proferiu uma decisão provisória que mantém o período de transição aprovado pelas Casas Legislativas. Com isso, a data de início da nova regra permanece em 16 de dezembro.
O texto aprovado no Congresso prevê uma implementação em duas fases:
- Dezembro de 2026: a carga horária semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com exigência de um novo acordo para distribuir a jornada de trabalho em cinco dias da semana.
- Dezembro de 2027: a redução da jornada será concluída, passando de 42 para 40 horas semanais.
O relator também estabeleceu um prazo de adaptação de 90 dias para que entidades sindicais e empregadores concluam negociações coletivas, caso necessário, para a implementação da nova escala.