A Justiça condenou a IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., atual mantenedora da Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, por práticas consideradas abusivas contra estudantes. A sentença, publicada no último sábado (15), reconheceu que a instituição exigia de alunos que solicitavam transferência para outras instituições o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte, mesmo sem a prestação do serviço educacional correspondente.
Também foram consideradas irregulares as cobranças de taxas para a emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além da expedição e do registro de diplomas e certificados de conclusão de curso. Segundo a decisão, esses serviços e documentos integram a prestação educacional já remunerada pelas mensalidades pagas pelos estudantes e, portanto, não poderiam gerar cobrança adicional.
Entre as determinações da sentença estão a proibição definitiva dessas cobranças, a anulação da cláusula contratual que autorizava a prática e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores.
A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), em ação civil pública ajuizada pela promotora de Justiça Fernanda Pataro, a Justiça também condenou a instituição ao pagamento de danos morais coletivos, com os valores destinados ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor.
Na decisão, o Judiciário ressaltou que as cobranças consideradas ilegais atingiram diversos estudantes e violaram direitos dos consumidores, comprometendo a boa-fé e o equilíbrio das relações de consumo.
A Unime informou que a situação está sob avaliação do setor jurídico. "A Faculdade Anhanguera Unime Salvador informa que tomou conhecimento da decisão mencionada e que as informações estão sendo avaliadas juridicamente, sendo adotadas as medidas processuais cabíveis."
