A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a desvinculação de multas de trânsito do registro do veículo em situações específicas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e ainda precisa ser analisada pelo Senado antes de se tornar lei.
Pelo texto, o auto de infração poderá deixar de ser vinculado ao veículo quando a responsabilidade pela infração for do embarcador ou do transportador que não seja o proprietário. A medida também se aplica aos veículos alugados.
Outra hipótese prevista é a desvinculação em casos de perdimento do bem em favor da administração pública. Nessas situações, as notificações e cobranças relacionadas à infração passarão a ser direcionadas à pessoa física ou jurídica definida no ato da desvinculação.
O parecer favorável foi apresentado pelo relator da proposta na CCJ, deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), que recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5.733/2023, de autoria da deputada Helena Lima (PSD-RR). O relator também incorporou alterações sugeridas anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes.
Como a matéria foi aprovada em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados, ela poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, desde que não haja recurso para votação no plenário da Casa.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República. Até que todas essas etapas sejam concluídas, as regras atuais do Código de Trânsito Brasileiro permanecem válidas.
